EDITAL N. 02/2010

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE torna público que estarão abertas às inscrições para seleção de estagiários voluntários (não-obrigatório), nos seguintes termos:

1. DA INSCRIÇÃO:

a)As inscrições estarão abertas a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial, e se encerrarão 21 dias após o início das inscrições, de 8 às 12h e de 13 às 16h30min, na Unidade de Acompanhamento aos Estagiários, sito na Rua Caio Cid, 150 – Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ce, Fone: 3101-3436;
b) Podem concorrer os acadêmicos do curso de Direito das Faculdades conveniadas com esta DPGE, regularmente matriculados e que tenham no mínimo 100 créditos ou 50% da carga horária do currículo pleno da grade do curso concluídos, na data da avaliação(prova objetiva);
c) No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar fotocópia da carteira de identidade e CPF, 02 (duas) fotos 3×4, fotocópia do comprovante de endereço, atestado de antecedentes criminais e histórico acadêmico atualizado;
d) Os candidatos inscritos receberão um comprovante de inscrição, cuja apresentação será exigida quando da realização da prova.
e)No ato da inscrição, o candidato deverá entregar uma embalagem de 400 gramas de leite em pó integral, que será doada a instituição IPREDE, ao final do período de inscrição;

2. DA PROVA:

a) A data, o local e o horário da prova de seleção serão divulgados, após o encerramento das inscrições e divulgados na Unidade de Acompanhamento aos Estagiários da Defensoria Pública-Geral do Estado(fone: 3101-3436) ou através  do site www.defensoria.ce.gov.br.
b) A prova será constituída de 40(quarenta) questões de múltipla escolha, permitida consulta apenas a legislação não anotada e não comentada. No dia da prova, o candidato deverá comparecer com meia hora de antecedência.
c) Cada questão valerá 02 (dois) pontos, totalizando um máximo de 80 (oitenta) pontos.
d) Serão considerados aprovados, os candidatos que obtiverem um mínimo de 40(quarenta) pontos, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos possíveis da prova;
e) Os candidatos que obtiverem pontuação inferior ao mínimo estabelecido acima serão desclassificados do certame, cabendo revisão de prova para Chefe da unidade de acompanhamento aos estagiários;
f) O recurso referente à prova terá prazo de 48 horas , a contar da data de divulgação do resultado provisório, pela Unidade de Acompanhamento aos Estagiários-DPGE ou através do site www.defensoria.ce.gov.br, onde também será divulgado resultado do recurso.
g) O resultado final será divulgado na Unidade de Acompanhamento aos Estagiários ou no site www.defensoria.ce.gov.br.
h) Os candidatos aprovados e classificados dentro do limite de vagas ofertadas serão convocados através de edital, divulgado na Unidade de Acompanhamento aos Estagiários-DPGE ou no site www.defensoria.ce.gov.br, segundo a ordem decrescente de classificação, que será obtida conforme o disposto no item “d”. Havendo igualdade de pontos, será utilizada, como critério de desempate, a média global constante do histórico acadêmico, ou o equivalente do histórico acadêmico. Persistindo, ainda, o empate, será indicado o candidato mais idoso.

3. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE ESTÁGIO:

O estágio voluntário será desenvolvido em jornadas mensais de 30 (trinta) horas, em horários e locais que atenda a conveniência da DPGE, a ser definida na convocação do candidato aprovado.

4. DAS VAGAS:

O certame abrigará, inicialmente, 50 (cinquenta) vagas, podendo, conforme a conveniência e oportunidade da Defensoria Pública, ampliar-se,  mediante a convocação dos candidatos aprovados e de acordo com as necessidades da DPGE, ficando os demais aprovados cadastrados em lista de reserva, pelo período máximo de (02) anos.
Das vagas destinadas, 10% serão reservadas a portadores de deficiência física, conforme Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Caso as vagas para deficientes físicos não sejam preenchidas, no todo ou em parte, serão remanejadas para candidatos não portadores de deficiência física

5. DAS DISCIPLINAS:

1 – Direito Civil;
2 – Direito Processual Civil;
3 – Direito Penal;
4 – Direito Processual Penal;
5 – Direito Consumerista
6 – Legislação da Defensoria Pública do Estado do Ceará;
7 –  Direito Constitucional.

6. PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS:

O processo seletivo abordará os conteúdos programáticos constantes do Anexo I, passando a fazer parte deste Edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas deverão ser encaminhados por escrito à Unidade de Acompanhamento de Estágio da DPGE, para as devidas considerações.

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 11 de maio de 2010.

CÉLIA DAMASCENO FARIAS
Chefe do Setor de Estágio – DPGE

FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA
Defensora Pública-Geral do Estado

ANEXO I

1. DIREITO CIVIL

1. Da Lei de Introdução ao Código Civil: definição de lei; da vigência da lei; do conhecimento da lei; da eficácia da lei no tempo e no espaço. 2. Da Parte Geral: da pessoa natural; das incapacidades; do domicílio; dos bens; do negócio jurídico; dos defeitos do negócio jurídico; da invalidade do negócio jurídico; dos atos ilícitos; da responsabilidade civil. 3. Do Direito de Família: da dissolução da sociedade conjugal e do casamento; da filiação; dos alimentos; do bem de família; da união estável; da tutela e da curatela. 4. Do Direito das Coisas: da posse e sua classificação; da aquisição da posse; dos efeitos da posse; da perda da posse; da aquisição da propriedade imóvel. 5. Do Direito das Sucessões: da sucessão em geral – disposições gerais; da vocação hereditária; do testamento – das formas ordinárias de testamento.6. Do Direito das obrigações: contratos e obrigações-parte geral. ESTATUTO DO IDOSO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2. Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação, acesso à justiça. 3. Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 4. Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 6. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do juiz; do Ministério Público, do Defensor Público e dos auxiliares da justiça. 7. Litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros. 8. Dos atos processuais. 9. Petição inicial: conceito, requisitos. 10. Pedidos: espécies; modificação; cumulação; causa de pedir. 11. Despacho liminar: objeto; natureza; de conteúdo positivo; de conteúdo negativo. 12. Da citação. 13. Da resposta do réu: contestação; exceções; reconvenção; revelia. 14. Direitos indisponíveis. 15. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 16. Antecipação de tutela. 17. Prova: conceito; modalidades; princípios gerais; objeto; ônus; procedimentos. 18. Da audiência. 19. Da sentença: requisitos; publicação. 20. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 21. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito; apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de declaração; recurso especial; recurso extraordinário. 22. Ação rescisória. 23. Nulidades. 24. Processo de execução: pressupostos e princípios informativos; espécies de execução. 25. Embargos do devedor: natureza jurídica; cabimento; procedimento. 26. Embargos de terceiro: natureza jurídica; legitimidade; procedimento. 27. Execução fiscal: da execução contra a Fazenda Pública. 28. Processo e ação cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 29. Juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 10.259/01); procedimentos. 30. Ação civil pública. 31. Lei de assistência judiciária. 32. Ação monitória. ESTATUTO DO IDOSO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS(ESPÉCIES, CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS). DISTINÇÃO ENTRE OS DIVERSOS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. A MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESULUÇÃO DE CONFLITOS(CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, PAPEL DO MEDIADOR COMUNITÁRIO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS). MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL

3.      DO CONSUMIDOR

1. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disposições gerais(1º a 3º); direito básicos do consumidor(art. 6º e 7º); da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos(art. 8º a 28); das práticas comerciais(art. 29 a 44); da proteção contratual(art. 46 a 54); da defesa do consumidor em juízo(art. 81 a 104).

4.      ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

1. Lei nº 1.060/1950. 2. Lei Complementar Federal nº 80/1994 e 132/2009. 3. A Constituição do Estado do Ceará e a Lei Complementar Estadual n. 06/1997.

5. DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios constitucionais de Direito Penal 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2. O fato típico e seus elementos. 3. Antijuridicidade e causas de exclusão. 4. Culpabilidade: estrutura e causas de exclusão. 5. Crime consumado, tentado e impossível. 5.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.2 Arrependimento posterior. 6 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 7 Erro de tipo. 7.1 Erro de proibição. 7.2 Erro sobre a pessoa. 8 Da imputabilidade penal. 9 Do concurso de pessoas. 10 Do concurso de crimes. 11 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 11.1 Da suspensão condicional da pena. 12 Da extinção da punibilidade. 13 Dos crimes contra a vida. 14 Das lesões corporais. 15 Dos crimes contra a honra. 16 Dos crimes contra a liberdade individual. 17 Dos crimes contra o patrimônio. 18 Dos crimes contra a liberdade sexual. 18.1 Da sedução e da corrupção de menores. 19 Leis penais especiais 19.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65). 19.2 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.°11.343/06). 19.3 Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90 e modificações posteriores). 19.4 Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97). 20. Justiça Restaurativa: Noções gerais.

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 5 Da prisão: espécies e requisitos 5.1 Da liberdade provisória. 6. Da sentença: Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 6.1 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.2 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 7. Procedimento comum. 8 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.° 9.099/95). 9 Das nulidades. 10 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 11 Do Habeas corpus.

7. DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição Federal. Dos princípios fundamentais(art. 1º a 4º); dos direitos e garantias fundamentais(art. 5º a 17); das funções essenciais à justiça(art. 127 a 135); dos princípios gerais da atividade econômica(art. 170 a 181); Da ordem social(art. 193 a 232). 2. Constituição do Estado do Ceará. Do Ministério Público(art.129 a 145). Da Defensoria Pública(146 a 149).