Direitos Humanos in Legis: Legislação Internacional de Proteção à Mulher

Direitos Humanos in Legis: Legislação Internacional de Proteção à Mulher

  • Autores: Andréia da Silva Costa, Mônica Barroso
  • Categoria: Direito
    Área Temática: Direitos Internacional - O homem como pessoa de Direito internacional
  • Disponível em: Biblioteca Unidade Dom Luís

A Faculdade de Direito da Christus resgata as ações do seu Escritório de Direitos Humanos implantando uma nova perspectiva de trabalho direcionada aos alunos do Curso de Direito, especialmente aos do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, capacitando-os para trabalharem com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e com a legislação nacional relativa a essa temática. Esta renovação dá-se num momento no qual o Supremo Tribunal Federal decide a incorporação desses tratados no ordenamento jurídico brasileiro, dando-lhes status supralegal, à luz da emenda no 45 de 2004. A Carta política de 1988 foi pioneira em conceber a prevalência dos direitos humanos como princípio orientador da hermenêutica constitucional (art. 40, inciso II). Assim, é necessária a interpretação do teor do parágrafo 20 do artigo 50 em consonância com o inciso II do artigo 40 da Carta Maior. Essa combinação é que permitia concluir que os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos gozavam de hierarquia diferenciada ao serem incorporados, mas foi somente a partir da EC 45/04 que a discussão tomou contornos mais definidos na Suprema Corte que decide neste momento o significado desses tratados para o Brasil. A Faculdade Christus não poderia estar distante desta discussão e prepara suas turmas de Estágio Supervisionado em Direitos Humanos, enfocando a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher a partir do exemplo de uma nossa conterrânea que, denunciando as violações aos seus direitos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, viu o Congresso Nacional promulgar a Lei 11.340, de 06 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal (art. 226, § 80), da Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O EDH inova, pois, na formação de nossos alunos investindo na educação em direitos humanos e permitindo que os novos profissionais do Direito tenham uma chance de familiarizar-se com uma legislação e uma prática que ultrapassa os horizontes de nosso país, passando, desse modo, a ver o mundo sob a ótica do respeito intransigente dos direitos da humanidade. Neste pensar, é com grande satisfação que apresentamos o primeiro volume da coleção “Cadernos EDH”, intitulado “Direitos Humanos in legis: legislação internacional de proteção à mulher”, trazendo os instrumentos internacionais que protegem os direitos humanos das mulheres e que, certamente, muito auxiliará nossos alunos, professores e os profissionais da área que militam em prol de um mundo mais justo.


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  • Ano: 2009
  • ISBN (Impresso): 978-85-99562-06-2
  • Número de páginas: 119
  • Disponível para Download: Não
  • Coleção: Cadernos EDH

Mais informações: (85) 3265.8100

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