Ao se comemorar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante destacar a evolução das diretrizes normativas no âmbito nacional e internacional, bem como a assunção de crianças e adolescentes à condição de sujeito de direitos. Podemos contar, atualmente, com um arcabouço legislativo apto a garantir o desenvolvimento pleno dos jovens, uma vez que se prevê não só medidas punitivas e de proteção, mas iniciativas preventivas, que antecipam situações com o intuito de inibir condutas inadequadas. Todavia, a realidade vivenciada no Brasil não é tão alvissareira quanto o conteúdo da norma, pois temos notícia, diuturnamente, dos excessos e dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. Sabemos que vários fatores concorrem para que isso ocorra. Entretanto, a e desinformação a dificuldade de se divulgar direitos já consagrados mostram-se como situações de superação factível, por meio de iniciativas simples e produtivas, a exemplo da compilação e da publicitação de textos normativos. Diante disso, a Faculdade Christus, por meio do Escritório de Direitos Humanos — EDH, propõe a continuidade da coleção Cadernos EDH, Direitos Humanos in legis, oferecendo uma compilação de normas relacionadas à proteção de crianças e de adolescentes. Reconhecemos, pois, a relevância de se divulgar referidos marcos legais como um instrumento de apropriação da realidade, objetivando auxiliar no processo emancipatório dos sujeitos. A Faculdade Christus celebra seus 15 anos e confirma seu “ideal de crescer, de construir e de aprender a aprender”, lançando a presente coletânea em homenagem ao vintenário do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento que concretiza a busca pela efetivação dos direitos desses sujeitos no Brasil. Agradecemos, sinceramente, à Faculdade Christus pela partilha de projetos e de sonhos, comungando da crença em relações mais paritárias como instrumento de pacificação social.