Na última sexta-feira, dia 06 de maios de 2016, o Escritório de Direitos Humanos-EDH participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para apresentação e discussão da proposta, do Governo do Estado do Ceará, de regulamentação do Parque Estadual do Cocó. Por meio do Projeto de Responsabilidade Socioambiental, o Escritório trabalha junto à comunidade de pescadores da Boca da Barra, localizada na Área de Proteção Ambiental (Unidade de Conservação) da Sabiaguaba.

O projeto de Parque Estadual do Cocó pretende ampliar as poligonais do Parque, o que ocasionará na remoção de diversas comunidades, tendo em vista que, de acordo com a legislação ambiental, os Parques são áreas de proteção integral e não admitem ocupação humana para moradia.

Ao mesmo tempo, contraditoriamente, existe uma proposta de alteração na lei municipal de uso e ocupação do solo tendente a ampliar as possibilidades de ocupação urbana naquelas áreas, a partir de um instrumento jurídico chamado outorga onerosa do direito de construir. Isso significa que, aqueles que pagarem mais terão direito de ocupar e construir imóveis na região.

A complexidade da situação, somada à falta de informações às comunidades atingidas, atinge de modo mais sensível as populações pesqueiras e tradicionais, que há décadas habitam a região e convivem de forma sustentável com a natureza local. Tendo em vista essas questões, no dia 05 de maio, a professora Jacqueline, do Escritório de Direitos Humanos, participou de reunião com os moradores da Boca da Barra, no intuito de elucidar e discutir os impactos das propostas jurídicas para a região.

Reunião ocorrida no dia 05 de maio, na comunidade Sabiaguaba, para discutir os impactos das propostas estadual, de ampliação do Parque do Cocó, e municipal, e de alteração das formas de uso e ocupação do solo, por meio de outorga onerosa, em Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).

No dia seguinte, 06 de maio, ocorreu a audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Estavam presentes o Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado, demais representantes do Poder Executivo e Legislativo, bem como membros Ministério Público Federal. Importante salientar que, por meio da intervenção do Escritório, os procuradores do MPF que acompanham a regulamentação do Parque do Cocó respaldaram a demanda da comunidade da Boca da Barra. Na explanação realizada pelo procurador membro do MPF, durante a Audiência, foi proposta oficialmente a manutenção da APA da Sabiaguaba e sua não inclusão no Parque Estadual do Cocó, para que não haja remoção da comunidade.

Na audiência, foi firmado o compromisso de que as sugestões dos membros do Ministério Público Federal, bem como as demandas da comunidade, serão repassadas ao Governador do Estado, na tentativa de alteração da proposta oficial.

Imagens da audiência pública realizada no dia 06 de maio, sobre a regulamentação do Parque do Cocó.