TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

45 horas-aula – 15 encontros semestrais

Ementa

A disciplina estuda o regime jurídico e as funções do tributo, especialmente as funções extrafiscais, com destaque para a utilização do tributo como instrumento para promover a redução das desigualdades regionais, e os conflitos que daí decorrem, conhecidos como guerra fiscal. Estuda também os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que preconizam a redução das desigualdades econômicas, inclusive o que impõe a uniformidade dos tributos federais mas ressalva a possibilidade de concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico, bem como o dispositivo que exige lei complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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