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PODER PÚBLICO E LITIGIOSIDADE

45 horas-aula – 15 encontros semestrais

Ementa

  1. Estado de Direito e Processo. 1.1. Legalidade, Irretroatividade e Separação de Poderes como premissas para um Estado de Direito. 1.2. Aptidão para figurar como parte em litígio como nota característica. 2. Processualidade administrativa e litigiosidade. 2.1. Fundamentos constitucionais do direito subjetivo a um processo administrativo. 2.2. Garantias constitucionais do processo administrativo. 2.3. Processo administrativo e reflexos no âmbito judicial. 3. Fazenda Pública em Juízo. 3.1. Devido processo legal e tratamento diferenciado conferido à Fazenda. 3.2. Execução contra a Fazenda Pública e Efetividade da Jurisdição. 4. Formas alternativas de solução de litígios em face do Poder Público. 4.1. Arbitragem. 4.2. Transação. 5. Verdade e processo. 5.1. Legalidade e dever de busca pela verdade. 5.2. Verdade, certeza e preclusão. 5.3. Verdade e fundamentação de decisões judiciais.

Bibliografia

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