Unichristus no Conselho Estadual de Direitos Humanos

Por adm01 em Direito, Escritório de Direitos Humanos, Notícias Maio de 23 de 2017 - 11:41

O Escritório de Direitos Humanos da Unichistus (EDH) é membro titular, no biênio 2015/2017, do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Ceará, na condição de representante dos centros de Ensino Superior privados. O Conselho é um órgão vinculado à Ouvidoria Geral do Estado e tem por finalidade gerar e fortalecer programas de apoio que visem à proteção e à promoção dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda, apuração da violação dos mencionados direitos.

Participamos da reunião de seu colegiado, ocorrida na última terça-feira, dia 8 de maio, na qual o Conselho, provocado pelos moradores, discutiu e adotou encaminhamentos acerca do caso das duas comunidades tradicionais afetadas pela atual proposta de demarcação da área do Parque Estadual do Cocó. Desde 2015, acompanhamos, no âmbito do Projeto Promovendo Cidadania no Litoral, uma dessas comunidades, a Boca da Barra da Sabiaguaba, e temos ciência das graves problemáticas ambientais e sociais que a atual proposta de demarcação representa não só para as comunidades, mas também para a cidade de Fortaleza, no que tange ao respeito ao direito a um meio ambiente equilibrado de seus cidadãos.

A reunião também contou com a participação de convidados externos, como os moradores da Boca da Barra e da Casa de Farinha (outra comunidade afetada), membros da Defensoria Pública da União e do Estado, representantes da Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado, representantes do Poder Público Municipal e membros de organizações não governamentais ligadas à temática, como o Instituto VerdeLuz.

A principal reivindicação dos moradores refere-se à insegurança jurídica em relação a sua permanência. No final de 2016, em reunião com os moradores da Boca da Barra da Sabiaguaba e diversas instituições envolvidas, o Governo do Estado comprometeu-se em ratificar uma proposta de redação para o decreto de criação do Parque que garantisse a sobrevivência da comunidade no local. No entanto, de lá para cá, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública demandando a remoção imediata das famílias.

Além disso, nesse intervalo de tempo, houve ainda a mobilização das oito famílias que compõem a comunidade tradicional Casa de Farinha, que residem no local há mais de 5 gerações.  Segundo informações já veiculadas na mídia, o Governo do Estado pretende assinar o decreto em 5 de junho, e não há nenhuma sinalização concreta, conforme afirmado pelos moradores, de que a redação proposta em comum acordo com a comunidade seja mantida, ou quiçá que seja estendida para os moradores da Casa de Farinha.

Nesse sentido, o EDH auxiliou as comunidades na elaboração de um ofício, encaminhando as suas principais reivindicações ao Conselho Estadual de DH. Após ampla discussão, o colegiado do Conselho deliberou pela expedição de recomendação ao poder público, acerca da importância do direito à vida e ao território das comunidades tradicionais em questão; reunião com o Ministério Público Federal; participação na audiência pública acerca dessa temática, que será realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado, no próximo dia 12 de maio e nota pública em apoio às comunidades.

edh-321354 edh-357354 edh-546879

Mídias Sociais

Unichristus
Unichristus 2018. Todos os Direitos Reservados.