Procuradoria Geral do Município seleciona estagiários

Por ricardo em Notícias fevereiro de 26 de 2009 - 3:00

EDITAL PGM 02/2009

CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, tendo em vista o disposto no art. 101, e parágrafo único da Lei Complementar Municipal de n° 06/92, vem a público oferecer oportunidade de estágios em seus serviços, para universitários do Curso de DIREITO, a serem cumpridos nos termos da Lei nº 11.788/08 e regulamentos, além das normas da Administração Pública. A forma de seleção e as principais condições do estágio estão dispostas a seguir:

1. São requisitos para a inscrição:
a) ter o candidato completado 45% (quarenta e cinco por cento) da carga-horária ou créditos totais exigidos para a conclusão do curso, incluídas as exigências de atividades complementares, até o semestre 2008.2, em curso de bacharelado em Direito, autorizado ou reconhecido pelo MEC (com publicação no Diário Oficial da União), nos termos do art. 101 da LC 06/92, cuja instituição tenha convênio com a PGM*;
b) não ter sido o candidato reprovado em qualquer disciplina, do curso para o qual concorre;
c) ter o candidato obtido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de notas igual ou superior a 7,0 ou conceito equivalente, nas disciplinas já cursadas;
d) pagamento da Inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para fins de cobertura dos custos do processo seletivo, realizado na Biblioteca da PGM na 7º, sala 714.;
e) as inscrições serão requeridas ao Procurador Geral do Município, em modelo próprio disponível no site www.pgm.fortaleza.ce.gov.br, e deverão ser acompanhadas de: 1) cópia da carteira de identidade; 2) uma foto 3 x 4; 3) histórico escolar atualizado até o Semestre 2009.1, 4) curriculum vitae resumido e 5) comprovante do pagamento da inscrição. Todos a serem entregues na PGM em envelope lacrado, que contenha apenas o número de inscrição, gerado pelo formulário eletrônico);
f) após a análise dos documentos, a relação dos(as) candidatos(as) aptos(as) a participarem da seleção será divulgada no site www.pgm.fortaleza.ce.gov.br. Do indeferimento da inscrição, caberá recurso ao Procurador Geral, no prazo de dois dias úteis, a contar da divulgação do resultado no referido endereço eletrônico (ver item 10).

2. A seleção será composta por:

a) Primeira Fase, com duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório:
a.1) prova escrita objetiva, com cinqüenta questões de múltipla escolha, versando sobre todas as disciplinas constantes do programa;
a.2) uma prova dissertativa, com duas questões, versando sobre as disciplinas do programa do Anexo I;
a.3) para cada uma das provas, objetiva e dissertativa, serão atribuídas notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), classificando-se para a fase seguinte o(a) candidato(a) com média aritmética igual ou superior a 7,0(sete);
b) Segunda Fase, de caráter classificatório: Análise de curriculum vitae e entrevista, com atribuição de nota de 0 (zero) a 2(dois);
c) Classificação Final: Será dada pela fórmula:
NF = NPE + NEC, onde:
NF: Nota Final
NPE: Nota das provas escritas*
NEC: Nota de Entrevista e Curriculum

*NPE = (Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Dissertativa)/2

d) Caso de Empate: No caso de empate em NF, prevalecerá, para fins de desempate e, sucessivamente, os seguintes critérios:
1) maior nota na prova dissertativa;
2) maior número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Constitucional;
3) maior número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Administrativo;
4) maior número de questões certas na prova objetiva – prova de Direito Tributário;
5) maior nota no histórico escolar do candidato;

e) Programa da matéria exigida: É o constante no Anexo I deste edital;

f) Data das provas: as provas serão aplicadas na data provável de 22 de março, domingo, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, nas dependências da Faculdade Christus, situada na Avenida Dom Luis, 911, Aldeota, ou em outro local a ser definido em edital posterior, devendo o(a) candidato(a) comparecer munido de caneta esferográfica preta ou azul, documento de identidade, e confirmação de inscrição enviada por meio eletrônico. Os portões serão abertos às 7h10min e fechados às 7h50 min. Não haverá tolerância para atrasos.

g) Não serão aceitas resposta a lápis, sendo desconsiderada(s) a(s) questão(ões) assim respondida(s).

3. As vagas para estágio são, inicialmente, 16 (dezesseis) além de outras que surgirem no decorrer do prazo de validade deste concurso, que é de 1(um) ano, prorrogável por igual período.

4. A contraprestação pecuniária corresponderá à retribuição de uma bolsa no valor de R$ 589,28 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) e pagamento do auxílio transporte. Os estagiários não criarão qualquer vínculo funcional com o Município de Fortaleza.

5. O prazo de duração máxima do estágio será de 02 (dois) anos, limitados ao dia da colação de grau. O estagiário terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias remuneradas, por cada ano de estágio, utilizáveis a partir do sexto mês, cujo fracionamento fica a critério da PGM.

6. É exigida a prestação de jornada de 04 (quatro) horas diárias, compatíveis com as atividades universitárias. No caso de faltas, cada uma registrada implicará em redução automática e proporcional no valor das férias.

7. O estagiário terá direito a seguro de vida em grupo contra ocorrências, quando no
exercício do estágio.

8. O estagiário poderá ser desligado do estágio a qualquer tempo, nos seguintes casos: a) reprovação em qualquer disciplina, por insuficiência de notas, faltas às aulas ou abandono de matéria; b) trancamento total ou parcial de cadeiras; c) falta de aproveitamento no estágio, a critério da PGM, ou d) prática de atos de indisciplina, ou desabonadores de conduta pessoal.

9. As inscrições poderão ser feitas de 26 de fevereiro de 2009 até 06 de março de 2009, devendo os documentos exigidos no item “1. e)” ser entregues na sede da Procuradoria Geral do Município até às 17 horas, na sede da PGM, na Av. Santos Dumont, 5335, 11º andar, no setor de protocolo.

10. O Edital com o resultado das inscrições deferidas e indeferidas será publicado até o dia 13 de março de 2009, segunda-feira, no endereço eletrônico da PGM.

11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

Fortaleza, 02 de fevereiro de 2009.

Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Juraci Mourão Lopes Filho
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

* São Cursos de Direito autorizados e reconhecidos pelo Ministério da
Educação, cujas instituições são conveniadas com a PGM, os das seguintes
Faculdades: Faculdade da UFC, UNIFOR, FFB, FA7, FIC e Christus

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional. Constituição. Poder Constituinte. Princípios. Direitos e Deveres. Da Administração Pública. Poderes Constituídos. Organização do Estado. União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Jurisdicional da Constitucionalidade.
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Ato Administrativo. Servidores Públicos. Administração Pública. Pessoas Administrativas. Licitação e Contratos Administrativos. Bens Públicos. Desapropriação. Responsabilidade Civil do Estado.
3. Sistema Tributário Nacional. Princípios Tributários. Impostos federais, estaduais e municipais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal.
4. Direito Civil: A Lei. Vigência e Eficácia. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas – Capacidade e Existência. Fatos e Atos Jurídicos. Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência.
5. Direito Processual Civil: Princípios Gerais de Direito Processual. Jurisdição e Ação. Das partes e dos Procuradores. Da Citação, da Intimação e das Nulidades. Da suspensão e extinção do processo. Petição Inicial e Resposta do Réu. Da sentença e da coisa julgada.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Santos Dumont, 5335, 11º Andar, Papicu.
Fortaleza-Ceará.
Telefone: (85) 3234 7666

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