Estudantes e professoras do EDH participam de audiência pública sobre demarcação do Parque Estadual do Cocó

Por adm01 em Direito, Escritório de Direitos Humanos, Notícias Maio de 9 de 2016 - 15:06

Na última sexta-feira, dia 06 de maios de 2016, o Escritório de Direitos Humanos-EDH participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para apresentação e discussão da proposta, do Governo do Estado do Ceará, de regulamentação do Parque Estadual do Cocó. Por meio do Projeto de Responsabilidade Socioambiental, o Escritório trabalha junto à comunidade de pescadores da Boca da Barra, localizada na Área de Proteção Ambiental (Unidade de Conservação) da Sabiaguaba.

O projeto de Parque Estadual do Cocó pretende ampliar as poligonais do Parque, o que ocasionará na remoção de diversas comunidades, tendo em vista que, de acordo com a legislação ambiental, os Parques são áreas de proteção integral e não admitem ocupação humana para moradia.

Ao mesmo tempo, contraditoriamente, existe uma proposta de alteração na lei municipal de uso e ocupação do solo tendente a ampliar as possibilidades de ocupação urbana naquelas áreas, a partir de um instrumento jurídico chamado outorga onerosa do direito de construir. Isso significa que, aqueles que pagarem mais terão direito de ocupar e construir imóveis na região.

A complexidade da situação, somada à falta de informações às comunidades atingidas, atinge de modo mais sensível as populações pesqueiras e tradicionais, que há décadas habitam a região e convivem de forma sustentável com a natureza local. Tendo em vista essas questões, no dia 05 de maio, a professora Jacqueline, do Escritório de Direitos Humanos, participou de reunião com os moradores da Boca da Barra, no intuito de elucidar e discutir os impactos das propostas jurídicas para a região.

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Reunião ocorrida no dia 05 de maio, na comunidade Sabiaguaba, para discutir os impactos das propostas estadual, de ampliação do Parque do Cocó, e municipal, e de alteração das formas de uso e ocupação do solo, por meio de outorga onerosa, em Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).

No dia seguinte, 06 de maio, ocorreu a audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Estavam presentes o Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado, demais representantes do Poder Executivo e Legislativo, bem como membros Ministério Público Federal. Importante salientar que, por meio da intervenção do Escritório, os procuradores do MPF que acompanham a regulamentação do Parque do Cocó respaldaram a demanda da comunidade da Boca da Barra. Na explanação realizada pelo procurador membro do MPF, durante a Audiência, foi proposta oficialmente a manutenção da APA da Sabiaguaba e sua não inclusão no Parque Estadual do Cocó, para que não haja remoção da comunidade.

Na audiência, foi firmado o compromisso de que as sugestões dos membros do Ministério Público Federal, bem como as demandas da comunidade, serão repassadas ao Governador do Estado, na tentativa de alteração da proposta oficial.

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Imagens da audiência pública realizada no dia 06 de maio, sobre a regulamentação do Parque do Cocó.

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