Atuação pioneira da Unichristus junto ao CEDDH

Por EscritorioDH em Direito, Escritório de Direitos Humanos, Notícias, Responsabilidade Social junho de 21 de 2018 - 9:44

O Escritório de Direitos Humanos (EDH) iniciou, em março de 2018, projeto de pioneiro de extensão em direitos humanos. A atividade envolve atuação junto à ao Conselho Estadual de Direitos Humanos do Ceará – CEDDH (Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado – SEJUS). Desde 2015, a Unichristus, por meio do EDH, foi eleita (2015-2017) e reeleita (2017-2019), por meio de edital público, para representação da sociedade civil na vaga de Instituição Particular de Ensino Superior. Os alunos acompanham as atividade do Conselho Estadual de Direitos Humanos, sob supervisão da prof. Natalia Castilho. Os bolsistas do EDH participam das reuniões CEDDH e de missões do órgão, analisam as denúncias recebidas e auxiliam nos encaminhamentos dos processos.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos

O CEDDH é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil e atua no controle social das políticas públicas de proteção aos direitos humanos de forma geral. A Lei Estadual 13.350, de 9 de maio de 2013 cria este órgão e define suas composição e atribuições. A finalidade do CEDDH é fiscalizar, monitorar, propor e avaliar as políticas de defesa e promoção dos Direitos Humanos. Além disso, o Conselho também objetiva coibir qualquer violação a esses direitos. Realiza apuração denúncias, bem como o encaminhamento e acompanhamento destas.

O CEDDH já atuou em diversos casos de violações de direitos humanos do Estado. Fiscalizou o processo de apuração da chacina da Messejana (2015) e proporcionou importante apoio aos familiares das vítimas. Ainda, nos episódios recentes ocorridos em 2018, o Conselho elaborou uma série de medidas a serem tomadas pelo Poder Público. O objetivo das propostas tiveram foco na redução da insegurança pública e da violência no Estado. Aqui é possível acessar a lei que cria o CEDDH na íntegra. Conheça um pouco mais desta importante contribuição da Unichristus para a promoção dos direitos humanos no Ceará.

 

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