A descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação.

Mestrado Direito, Notícias
abril de 28 de 2021 - 13:57

A nova edição da revista Scientia Iuris (2021) publicou artigo da mestranda Roberta Pessoa Moreira e do professor Jânio Pereira da Cunha, ambos do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Christus (Unichristus). O Trabalho discute a questão da legalização do aborto até o terceiro mês de gestação via decisão judicial, analisando-a sob a perspectiva das principais críticas à judicialização das questões políticas e morais. Em termos de resultados, os pesquisadores verificaram que “o excesso de judicialização da política subverte a Constituição e desrespeita a soberania popular, já que juízes, não eleitos pelo voto, interpretam e se auxiliam de princípios para proferirem, muitas vezes, decisões discricionárias e arbitrárias”. E, conclusivamente, os autores afirmam que o “STF, ao conceder a ordem no Habeas Corpus nº 124.306/2016, descriminalizou conduta prevista, objetivamente, no Código Penal, como crime e desrespeitou direito individual fundamental, o direito à vida, contido na Constituição Federal, com um considerável comprometimento da democracia”.

Link de acesso ao artigo: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/43011

 

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