Propriedade Intelectual

A Produção Intelectual é toda produção científica, técnica, artística e administrativa desenvolvida pelo corpo de docentes, colaboradores e discentes (desde que orientados por docentes que possuam vínculo com a Unichristus). A proteção da Produção Intelectual confere ao autor, inventor e/ou titular do conhecimento o poder sobre as criações. Isso possibilita a proteção dos direitos, como a proibição do uso por terceiros, sem consentimento, de reprodução, utilização, venda ou importação da sua criação.

Sem o direito de propriedade sobre a inovação, o pesquisador tenderia a manter seu trabalho em segredo, de forma a tentar lucrar com aquilo, antes que o público se apropriasse de sua ideia. Com direitos de propriedade claros e efetivos (registro no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, por exemplo) o pesquisador fica assegurado contra o uso não autorizado dos produtos resultantes de suas pesquisas. Assim, pode-se disseminar o trabalho com o devido retorno financeiro pela sua utilização por terceiros.

Atualmente a Unichristus, através do NIT, fornece apoio técnico para auxiliar os pesquisadores (alunos, professores e colaboradores) na proteção do que é resultado das pesquisas desenvolvidas. Apesar de existirem diferentes tipos de classificação da produção intelectual, a produção da Unichristus está focada em três categorias: as patentes, os programas de computador e os diretos autorais.

Patentes de Invenção

A patente é a concessão pública estabelecida pelo Estado, através do INPI, para garantir ao seu titular a exclusividade de explorar comercialmente a sua criação. A patente é um título de propriedade temporária concedida para aqueles que inventam novos produtos, processos ou aperfeiçoamento destinados à aplicação industrial.

As patentes podem ser subdivididas nas seguintes categorias: patente de invenção e modelo de utilidade. A patente de invenção está atrelada aos produtos ou processos totalmente novos e originais. O prazo máximo de sua validade é de 20 anos, contando da data do depósito junto ao INPI. Já a patente de modelo de utilidade refere-se aos aperfeiçoamentos em produtos preexistentes, melhorando sua utilização ou facilitando seu processo produtivo. O prazo máximo de sua validade é de 15 anos a contar da data do depósito junto ao INPI.

Para que seja possível a realização de patente de determinado invento ou modelo de utilidade este tem que atender aos seguintes requisitos de acordo com a art.8º da Lei nº 9.279/96: ser inovador, conter atividade inventiva e poder ser produzido industrialmente.

  • Ser Inovador: Estar além do estado da técnica, não seja conhecido e não ter sido divulgado por descrição escrita ou oral, além de não existir ou decorrer da natureza;
  • Conter Atividade Inventiva: Não pode ser óbvia para um técnico no assunto;
  • Pode Ser Produzido Industrialmente: Quando o objeto ou processo é passível ou capaz de ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo / gênero de indústria.

O atual fluxo do NIT da Unichristus, com relação às patentes, segue o modelo abaixo:

Programa de Computador

O Programa de computador, conforme determina o Artigo 1º da Lei de Proteção de Programa de Computador (Lei 9.609/98), é a descrição dada a um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza, cujo emprego se faz necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Esses programas são protegidos pela Lei de Direitos Autorais que confere a proteção à partir da data de sua criação. Diferentemente das demais obras protegidas pelo Direito Autoral, que geram provas materiais aceitas em direito, os softwares (e aqui se incluem os aplicativos para celular) possuem característica de imaterialidade, sempre presentes em meios magnéticos ou voláteis. Outra característica relevante da proteção dos programas de computador é que, por ser regido pela Lei de Direitos Autorais, protege-se apenas a expressão literal do programa (código fonte, linguagem), não abrangendo seu conteúdo técnico. O registro de programas garante o direito da autoria, formalizando a exclusividade na sua produção, uso e comercialização.

É importante destacar que para assegurar a titularidade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI por meio do depósito dos códigos fonte do programa, que ficam custodiados no referido órgão. Caso eventualmente seja contestada a titularidade esses dados são analisados para comprovação da autenticidade do(s) autor(es) e/ou titular(es).

O atual fluxo do NIT da Unichristus, no que se refere ao Registro de Programa de Computador (RPC), segue o modelo abaixo:

Direito Autoral

É o direito oriundo basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, científico e artístico, de que são exemplos principais: os desenhos, pinturas, esculturas, livros, conferências, artigos científicos, matérias jornalísticas, músicas, filmes, fotografias, entre outros.

Ressalta-se, contudo, que, para que o Direito de Autor se configure sobre uma obra intelectual, esta deverá estar expressa em algum meio ou fixada em qualquer suporte tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Em outras palavras, a criação não pode ficar apenas no mundo das ideias, necessitando estar concretizada para poder ser reconhecida e protegida pela Lei de Direitos Autorais.

Atualmente o registro das obras literárias é realizado através da Fundação Biblioteca Nacional, resguardando os autores dando maior segurança contra exploração inapropriada dos títulos registrados.

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