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Propriedade Intelectual

  • Contextualização

A Produção Intelectual é toda produção científica, técnica, artística e administrativa desenvolvida pelo corpo de docentes, colaboradores e discentes (desde que orientados por docentes que possuam vínculo com a Unichristus). A proteção da Produção Intelectual possibilita a proteção dos direitos, como a proibição do uso por terceiros, sem consentimento, de reprodução, utilização, venda ou importação da sua criação.

Atualmente a Unichristus, através do NIT, fornece apoio técnico para auxiliar os pesquisadores (alunos, professores e colaboradores) na proteção do que é resultado das pesquisas desenvolvidas. Apesar de existirem diferentes tipos de classificação da produção intelectual, o NIT está focado em duas categorias: os programas de computador e as patentes .

  • Programas de Computador

O Programa de computador, conforme determina o Art. 1º da Lei de Proteção de Programa de Computador (Lei 9.609/98), é a descrição dada a um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza, cujo emprego se faz necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Esses programas são protegidos pela Lei de Direitos Autorais que confere a proteção à partir da data de sua criação. Diferentemente das demais obras protegidas pelo Direito Autoral, que geram provas materiais aceitas em direito, os softwares (e aqui se incluem os aplicativos para celular) possuem característica de imaterialidade, sempre presentes em meios magnéticos ou voláteis.

Outra característica relevante da proteção dos programas de computador é que, por ser regido pela Lei de Direitos Autorais, protege-se apenas a expressão literal do programa (código fonte, linguagem), não abrangendo seu conteúdo técnico. O registro de programas garante o direito da autoria, formalizando a exclusividade na sua produção, uso e comercialização.

  • Patentes

É a concessão pública estabelecida pelo Estado, através do INPI, para garantir ao seu titular a exclusividade de explorar comercialmente a sua criação. A patente é um título de propriedade temporária concedida para aqueles que inventam novos produtos, processos ou aperfeiçoamento destinados à aplicação industrial. As patentes podem ser subdivididas nas seguintes categorias: patente de invenção e modelo de utilidade.

A patente de invenção está atrelada aos produtos ou processos totalmente novos e originais. O prazo máximo de sua validade é de 20 anos, contando da data do depósito junto ao INPI.

Já a patente de modelo de utilidade refere-se aos aperfeiçoamentos em produtos preexistentes, melhorando sua utilização ou facilitando seu processo produtivo. O prazo máximo de sua validade é de 15 anos a contar da data do depósito junto ao INPI.

Para que seja possível a realização de patente de determinado invento ou modelo de utilidade este tem que atender aos seguintes requisitos de acordo com a Art. 8º da Lei nº 9.279/96: (i) ser inovador, estando além do estado da técnica, não sendo conhecido e não tendo sido divulgado por descrição escrita ou oral, (ii) conter atividade inventiva, ou seja, não pode ser óbvia para um técnico no assunto e (iii) pode ser produzido industrialmente, quando o objeto ou processo é passível ou capaz de ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo/gênero de indústria.

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