Legislação

Nesta seção serão apresentados alguns documentos para download contendo a legislação que orienta os processos do NIT, são eles:

  • Resolução de Criação do NIT (Nº 42/2017)
  • Resolução de Nomeação dos Membros do NIT (Nº 45/2017)
  • Política de Propriedade Intelectual do NIT
  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (LDI).
  • Decreto nº 5.563, Regulamenta a Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004.

Mídias Sociais

Unichristus
Unichristus 2018. Todos os Direitos Reservados.