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DIREITO, DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

45 horas-aula – 15 encontros semestrais

Ementa

Desenvolvimento como direito humano. Amplitude conceitual. Papel do Estado como agente normalizador das relações jurídicas. Programa estatal, políticas públicas e efetividade. 2. Seguridade social. Ambiente, estrutura e objetivos. Universalidade, reserva do possível e equilíbrio. Relação jurídica protetiva. Vedação do retrocesso social. Ativismo judicial. 3. Previdência social. Contributividade, sinalagma e proteção. Coerência, planejamento e sustentabilidade. 4. Educação e cultura. Estado, política educacional, cidadania e direito às oportunidades.4. Moradia. Direito de morar, regularização fundiária sustentável e função social da propriedade. 5. Contexto nacional e propósito igualador. Comunidades periféricas, desenvolvimento regional e inclusão social. 6. Modelos comparados. Sociedade, Estado, proteção e desenvolvimento.

Bibliografia

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